AREsp 2538110 - DECISAO

AREsp 2538110 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo, incidindo, assim, a Súmula n.115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLAITON LUIS COLARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

GLAITON LUIS COLARES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo, incidindo, assim, a Súmula n.115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.