AREsp 2511420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE DE SOUZA CAPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DE SOUZA CAPPA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual gratuidade da justiça.