AREsp 2534708 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (e, por consequência, não acolher o recurso) por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo o vício não sanado no prazo legal, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

N D I S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo para saneamento de vício não aproveitado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, não acolher o recurso) por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo o vício não sanado no prazo legal, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.