AREsp 2547943 - DECISAO

AREsp 2547943 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLORINDO JOSE FACHIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazos Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLORINDO JOSE FACHIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (CPC) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local para prorrogação de prazo (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.