AREsp 2550411 - DECISAO

AREsp 2550411 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 27/04/2023; interposição em 15/06/2023), na forma dos arts. indicados do Código de Processo Civil; impossibilidade de regularização posterior em razão do §6º do art.1.003 do CPC que exige comprovação de feriado local no ato; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SHEKIRE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SHEKIRE SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 27/04/2023; interposição em 15/06/2023), na forma dos arts. indicados do Código de Processo Civil; impossibilidade de regularização posterior em razão do §6º do art.1.003 do CPC que exige comprovação de feriado local no ato; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.