REsp 2120779 - DECISAO

REsp 2120779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: YURI REZENDE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do CPC

Case Brief

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Parties

YURI REZENDE MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese
  3. 3 determinação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.