AREsp 2450564 - DECISAO

AREsp 2450564 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos apontados pela decisão que não admitiu o recurso especial (não violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, devendo o agravante infirmar especificamente tais fundamentos; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos apontados pela decisão que não admitiu o recurso especial (não violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, devendo o agravante infirmar especificamente tais fundamentos; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).