AREsp 2388093 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 283/STF), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do referido diploma
- 3 Necessidade de apresentar argumentos para afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 283/STF), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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