AREsp 2484245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: AYNATA JULIANI POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AYNATA JULIANI POLICARPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.