AREsp 2526388 - DECISAO

AREsp 2526388 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e em face da regra do art. 932, inciso III, do CPC juntamente com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DENNIS RICARDO VERGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DENNIS RICARDO VERGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade (incindibilidade) do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e em face da regra do art. 932, inciso III, do CPC juntamente com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.