AREsp 2405642 - DECISAO

AREsp 2405642 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 481/STJ), apresentando alegações genéricas e parciais insuficientes; é exigida impugnação total, objetiva e pormenorizada de todos os fundamentos para viabilizar o prosseguimento do recurso, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 481/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 481/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a entidade sindical diante de alegado vulto econômico (alegação do agravante)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 481/STJ), apresentando alegações genéricas e parciais insuficientes; é exigida impugnação total, objetiva e pormenorizada de todos os fundamentos para viabilizar o prosseguimento do recurso, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça