AREsp 2557565 - DECISAO

AREsp 2557565 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não se aplicou a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não se aplicou a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.