AREsp 2482280 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo aplicáveis os impedimentos formais apontados (Súmula 182/STJ e disposições do RISTJ e do CPC/2015), razão pela qual o prosseguimento foi obstado.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 518/stj, LINDB Art. 6º, §1º, Exame De Legislação Estadual
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula Vinculante 37/stf Súmula 518/stj LINDB Art. 6º, §1º +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre natureza constitucional do art. 6º, §1º da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo aplicáveis os impedimentos formais apontados (Súmula 182/STJ e disposições do RISTJ e do CPC/2015), razão pela qual o prosseguimento foi obstado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.