AREsp 2576534 - DECISAO

AREsp 2576534 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de 'divergência não comprovada'), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO GOULART DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 253)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GOULART DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de 'divergência não comprovada'), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.