AREsp 2526000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Além disso, por se tratar de recurso não conhecido, aplica-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME AZEVEDO BODANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE GUILHERME AZEVEDO BODANESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das regras de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Além disso, por se tratar de recurso não conhecido, aplica-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% dos valores anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.