AREsp 2547494 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 26/05/2023; interposição em 19/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se as regras do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STV HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

STV HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 26/05/2023; interposição em 19/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se as regras do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.