AREsp 2553982 - DECISAO

AREsp 2553982 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CERQUILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CERQUILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se