AREsp 2481569 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento para não admissão
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais após conhecimento negativa do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem, que considerou incidir as Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).