AREsp 2571013 - DECISAO

AREsp 2571013 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, eis que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE COUTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

GABRIEL FELIPE COUTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para casos em que a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Regime de requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, eis que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.