AREsp 2488863 - DECISAO

AREsp 2488863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da aplicação da Súmula nº 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissibilidade, incidindo assim o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KNN ENSINO DE IDIOMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sanções Processuais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sanções Processuais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KNN ENSINO DE IDIOMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para negar seguimento ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da aplicação da Súmula nº 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissibilidade, incidindo assim o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.