AREsp 2543118 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de regularizar a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIN KORALL HORN; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALAIN KORALL HORN

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de regularizar a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.