AREsp 2569142 - DECISAO

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Por faltar ao recorrente a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Recorrente: PEDRO IGOR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO IGOR OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Por faltar ao recorrente a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.