AREsp 2568724 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, consoante a Súmula 203 do STJ.

Parties: Recorrente: ELIETE FATIMA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ

Direito Processual Civil Juizados Especiais Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIETE FATIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
2 Aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal para fixar competência de julgamento
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto.
Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.