REsp 2121939 - DECISAO

REsp 2121939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admitiu regularização posterior por feriado local segundo o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão adotou fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DA SILVA VERCOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA VERCOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 para requisitos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admitiu regularização posterior por feriado local segundo o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão adotou fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.