AREsp 2506514 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vícios estes não regularizados no prazo concedido, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ e demais dispositivos do CPC citados.

Parties: Agravante: ANTONIO ROQUE BALSAMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROQUE BALSAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.