AREsp 2576917 - DECISAO

AREsp 2576917 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei.

Parties
Agravante: ANDREA ORANGES CALLADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREA ORANGES CALLADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Inadmissão por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.