AREsp 2562048 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, dada a indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, e aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ sobre qual CPC observar; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: PHANTOM PARK GARAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PHANTOM PARK GARAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definir qual Código de Processo Civil aplicar
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, dada a indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, e aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ sobre qual CPC observar; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...