AREsp 2564633 - DECISAO

AREsp 2564633 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, materializada pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VIVIANE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, materializada pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça