AREsp 2561148 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça