AREsp 2577403 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, mormente diante da exigência constante da Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO JOSE KADANOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Case Brief
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Parties
CLAUDIO JOSE KADANOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e vigência do CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, mormente diante da exigência constante da Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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