AREsp 2544164 - DECISAO

AREsp 2544164 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de eventual feriado local no ato, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e procedeu-se ao não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de eventual feriado local no ato, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e procedeu-se ao não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.