AREsp 2530038 - DECISAO

AREsp 2530038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, p. único, I, do RI/STJ, que se contraponha claramente aos fundamentos que obstam o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, p. único, I, do RI/STJ, que se contraponha claramente aos fundamentos que obstam o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.