AREsp 2099821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DOMINGOS ENCARNACION; Agravante: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS DOMINGOS ENCARNACION

Agravante

MARIA DE FATIMA FERREIRA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio pretoriano nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.