AREsp 2540996 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual era irregular: a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada após a interposição do recurso e o vício não foi sanado, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOCRATES STAMATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

SOCRATES STAMATO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual era irregular: a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada após a interposição do recurso e o vício não foi sanado, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por falta de regularização da representação processual
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º