AREsp 2552465 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem fundamentou adequadamente o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC conforme referido nos Enunciados do STJ.
- Parties
- Agravante: WESLEY SATIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WESLEY SATIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem fundamentou adequadamente o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC conforme referido nos Enunciados do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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