AREsp 2542306 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e apresentava irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo regularizado no prazo concedido; por tais motivos e com fundamento nos dispositivos citados do Código de Processo Civil e na Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIZ NAGY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORGE LUIZ NAGY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e apresentava irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo regularizado no prazo concedido; por tais motivos e com fundamento nos dispositivos citados do Código de Processo Civil e na Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.