AREsp 2555854 - DECISAO

AREsp 2555854 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparo regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparo regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça