REsp 2113495 - DECISAO

REsp 2113495 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque as partes não juntaram procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos patronos subscritores, não regularizaram a representação mesmo após intimação, e as petições apresentadas para sanar o vício foram protocolizadas fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA; Recorrente: SPVCRED II COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

SPVCRED II COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos patronos subscritores dos recursos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Peticionamento intempestivo e preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque as partes não juntaram procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos patronos subscritores, não regularizaram a representação mesmo após intimação, e as petições apresentadas para sanar o vício foram protocolizadas fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça