AREsp 2520499 - DECISAO

AREsp 2520499 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.