AREsp 2512528 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à procuração e à cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade de representação não sanada no prazo, razão pela qual, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à procuração e à cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade de representação não sanada no prazo, razão pela qual, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.