AREsp 2554186 - DECISAO

AREsp 2554186 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES ARAUJO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

MARIA DE LOURDES ARAUJO AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade da demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.