AREsp 2517974 - DECISAO

AREsp 2517974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica nas condições do caso, inclusive por já haver sido alcançado o limite do § 2º.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da regularidade formal e dialeticidade das razões recursais
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites e condições para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica nas condições do caso, inclusive por já haver sido alcançado o limite do § 2º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.