AREsp 2548995 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não demonstrou poderes válidos ao subscritor do recurso anteriormente à sua interposição nem regularizou a representação quando intimada; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GRAFICA EDITORA GUTEPLAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GRAFICA EDITORA GUTEPLAN LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não demonstrou poderes válidos ao subscritor do recurso anteriormente à sua interposição nem regularizou a representação quando intimada; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação