AREsp 2551056 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; assim, com fundamento nas normas de admissibilidade e no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; assim, com fundamento nas normas de admissibilidade e no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.