AREsp 2564088 - DECISAO

AREsp 2564088 - DECISAO

Os agravos foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/09/2023; interposição em 02/10/2023), tornando-os manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DANIELA CONSONI BALBO e OUTRO; Recorrente: GALO BRAVO S/A ACUCAR E ALCOOL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos recursos (inadmissibilidade por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

DANIELA CONSONI BALBO e OUTRO

Recorrente

GALO BRAVO S/A ACUCAR E ALCOOL e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/09/2023; interposição em 02/10/2023), tornando-os manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço dos recursos (inadmissibilidade por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça