AREsp 2522154 - DECISAO

AREsp 2522154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante disso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ E STF, Nulidade De Atos De Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ E STF Nulidade De Atos De Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da congruência
  2. 2 falta de fundamentação
  3. 3 usurpação de competência pela decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante disso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.