AREsp 2422783 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou de forma pormenorizada o dissídio jurisprudencial necessário para aproveitar a via especial; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: Estado da Bahia; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Embargante

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou de forma pormenorizada o dissídio jurisprudencial necessário para aproveitar a via especial; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...