AREsp 2425224 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e também não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou mediante distinguishing, que o aresto recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ ou que a Súmula 7/STJ não seria aplicável; por fim, foi majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e também não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou mediante distinguishing, que o aresto recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ ou que a Súmula 7/STJ não seria aplicável; por fim, foi majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ