AREsp 2520735 - DECISAO

AREsp 2520735 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, os quais estavam alicerçados na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, os quais estavam alicerçados na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).