AREsp 2474014 - DECISAO

AREsp 2474014 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7), sendo ônus do agravante contrapor-se de forma clara e específica, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7), sendo ônus do agravante contrapor-se de forma clara e específica, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.